O Direito Interno

O Direito é o conjunto de normas que regulam a convivência dos homens em sociedade, para atingir a paz, a segurança, a justiça, o bem comum e que podem ser impostas pela força, quando necessário e possível; e está dividido em dois grandes ramos, o direito interno e o direito internacional.
O direito interno é um ramo do direito que regula as relações internacionais.
Todas as directivas comunitárias para produzir efeito nos estados a que se destinam, têm de ser transpostas para direito interno, isto é, o seu conteúdo tem de constar de uma lei ou de um decreto-lei publicados na Diário da Republica.
O direito interno encontra-se ainda dividido em direito interno público e em direito interno privado.