quarta-feira, 18 de Março de 2009

Distinção entre direito público e direito privado

O direito interno encontra-se dividido entre direito interno público e direito interno privado.
Os seus critérios de distinção são:
  • Relações de direito público: quando um dos intervenientes é o estado ou outras entidades publicas, dotadas de poderes de supremacia.

Exemplos:Cobrança de impostos e expropriação por utilidade pública para construir uma auto-estrada.

  • Relações de direito privado: as relações entre particulares ou destes com o estado sem os seus poderes de supremacia.

Exemplos:Contrato de compra e venda, contrato de arrendamento e contrato de empreitada.

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