quinta-feira, 19 de março de 2009

Direito interno público

O direito interno público ainda se encontra subdividido noutros tipos de direito, como por exemplo:
  1. Direito Constitucional-> é dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, este direito tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais;
  2. Direito Fiscal-> encontra-se dentro do direito financeiro, e pode ser usado como sinónimo de direito tributário;
  3. Direito Penal-> é o ramo do direito dedicado às normas, visa proteger os bens jurídicos fundamentais;
  4. Direito Administrativo-> concentra-se no estudo do núcleo da Administração Pública e da actividade de seus integrantes;

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